Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 830 Pendente

Definir se o benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), concedido por prazo determinado de 60 meses, equipara-se à isenção onerosa para fins de análise da legalidade das mudanças introduzidas pela Lei n. 14.592/2023, à luz do previsto no artigo 178 do CTN e, em caso afirmat

Primeira Seção
Controvérsia 829 Pendente

Definir se há legitimidade ativa do servidor público para o cumprimento individual de sentença coletiva da parte que não figurou na lista do sindicato apresentada na fase de conhecimento e que consta da lista de outra ação coletiva ajuizada pelo mesmo ente sindical sobre a mesma questão.

Primeira Seção
Controvérsia 828 Pendente

Definir os marcos inicial e final da prescrição na apuração de falta grave na execução penal, bem como a incidência de prescrição superveniente no intervalo entre a homologação da falta pelo Juízo da Execução e o julgamento do agravo em execução.

Terceira Seção
Controvérsia 827 Pendente

1) Definir se, nos termos do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, somente poderão ser consideradas pelo Juiz Presidente, na formulação da dosimetria da pena, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário.2) Definir se o reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes de natureza objetiva,

Terceira Seção
Controvérsia 826 Pendente

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva de direito privado, de modo que sua ausência acarrete a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação exec

Segunda Seção
Controvérsia 825 Pendente

Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, referente ao prevalecimento de relações domésticas, é aplicável ao crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do mesmo diploma legal, ou se sua incidência configura bis in idem.

Terceira Seção
Controvérsia 824 Vinculada a Tema

Definir se há incidência (ou não) dos tributos integrantes do Simples Nacional devidos pela pessoa jurídica sobre as verbas recebidas a título de gorjeta e repassadas aos seus empregados.

Primeira Seção
Controvérsia 823 Pendente

Definir o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento de execuções individuais de títulos executivos judiciais oriundos de mandados de segurança coletivos julgados, originalmente, por Tribunais de Justiça.

Primeira Seção
Controvérsia 822 Vinculada a Tema

Definir se nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º,

Segunda Seção
Controvérsia 821 Vinculada a Tema

Definir se a cláusula de destinação residencial na convenção de condomínio impede o aluguel do imóvel via plataformas digitais ou se, para tanto, é necessária proibição explícita no texto da convenção condominial.

Segunda Seção
Controvérsia 820 Vinculada a Tema

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Roraima, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal.

Primeira Seção
Controvérsia 819 Vinculada a Tema

Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a cláusula contratual prevendo essa incidência, ou se a instituição financeira possui o dever de informar também a taxa de juros diária aplicada.

Segunda Seção
Controvérsia 818 Vinculada a Tema

Definir se a dispensa de condenação em honorários da Fazenda Nacional, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do 'caput', ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

Primeira Seção
Controvérsia 817 Pendente

Definir se é aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Int

Primeira Seção
Controvérsia 816 Vinculada a Tema

Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, §2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Primeira Seção
Controvérsia 815 Vinculada a Tema

1) Nos contratos de compra e venda de imóvel, firmados antes da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), havendo rescisão, motivada pelo adquirente/consumidor, quais são os percentuais mínimo e máximo que a vendedora pode reter? 2) Nesses casos, qual é a base de cálculo: o valor total das parcelas pagas pelo adquirente/cons

Segunda Seção
Controvérsia 814 Sem processo vinculado

Definir se a legitimidade para o cumprimento de sentença do título formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF restringe-se aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981 ou abrange todos os arrolados na petição inicial de ação coletiva ajuizada por associação de classe.

Primeira Seção
Controvérsia 813 Vinculada a Tema

Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamen

Primeira Seção
Controvérsia 812 Vinculada a Tema

Saber se a concessão da gratuidade da justiça, requerida com fundamento no art. 99, caput e § 7º, do CPC, em petição posterior à interposição do recurso, opera efeitos retroativos para alcançar encargos pretéritos ao requerimento, em especial para isentar o preparo recursal ou sua complementação.

Corte Especial
Controvérsia 811 Vinculada a Tema

Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Segunda Seção