Temas repetitivos do STJ

11 registros

1. SIRDR 11 Suspensão indeferida

   Se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional os servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008.

   · afetado em 21/09/2023

2. SIRDR 10 Suspensão deferida

   Discussão a respeito dos diversos desdobramentos jurídicos do suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federação, no jogo Football Manager ("FM"), da Sega, tais como: (i) competência territorial; (ii) legitimidade passiva; (

   · afetado em 27/08/2021

3. SIRDR 9 Vinculada a tema repetitivo

   - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do refe

   · afetado em 18/03/2021

4. SIRDR 8 Julgado, aguardando o acórdão

   Possibilidade de ações de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

   · julgado em 05/12/2018

5. SIRDR 7 Prejudicada

   Possibilidade ou não de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.

6. SIRDR 6 Prejudicada

   Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?

   Corte Especial

7. SIRDR 5 Suspensão indeferida

   Responsabilidade civil decorrente de suposto ato ilícito imputado à empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A, resultado do rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Mariana/MG, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na prestação dos serviços por ela prestados.

   Corte Especial

8. SIRDR 4 Finalizada determinação de suspensão

   Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

   Corte Especial · afetado em 23/06/2017

9. SIRDR 3 Vinculada a tema repetitivo

   Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizatória prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em razão do exercício da atividade funcional em região de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma j

10. SIRDR 2 Suspensão indeferida

    Possibilidade ou não de se presumir a capitalização de juros expressa em contrato ao ser observada a taxa de juros anuais superiores ao duodécuplo e a correta aplicação das súmulas correspondentes, ao serem distinguidos os conceitos e fundamentos.

11. SIRDR 1 Suspensão indeferida

    1. Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel;2. Possibilidade de acumular indenização por lucros e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.

    Corte Especial