Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
27 registros
- PUIL 27 Tese firmada
"o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 d
Primeira Seção · julgado em 18/09/2020
- PUIL 26 Trânsito em Julgado
Incidência ou não de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio-moradia.
Primeira Seção · afetado em 09/03/2020
- PUIL 25 Tese firmada
A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública.
Primeira Seção · afetado em 09/08/2019
- PUIL 24 Tese firmada
Não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória.
Primeira Seção · afetado em 02/05/2019
- PUIL 23 Tese firmada
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Primeira Seção · afetado em 15/03/2019
- PUIL 22 Tese firmada
Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.
Primeira Seção · afetado em 26/02/2019
- PUIL 21 Tese firmada
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999."O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998,
Primeira Seção · afetado em 03/09/2018
- PUIL 20 Tese firmada
Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefícios que somente vieram a ser restabelecidos com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
Primeira Seção · julgado em 05/02/2020
- PUIL 19 Tese firmada
É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo técnico (ou elemento probatório equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.
Primeira Seção · afetado em 28/06/2018
- PUIL 18 Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação.
Primeira Seção · afetado em 01/06/2018
- PUIL 17 Julgado, aguardando o acórdão
Necessidade ou não da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, seja quanto à lavratura do auto de infração ou quanto à aplicação da penalidade.
Primeira Seção · julgado em 11/03/2020
- PUIL 16 Tese firmada
A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.
Primeira Seção · afetado em 07/03/2018
- PUIL 15 Tese firmada
O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria
Primeira Seção · afetado em 13/12/2017
- PUIL 14 Tese firmada
Não há prescrição do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de trato sucessivo. Entretanto, houve incorporação do reajuste com o advento do Decreto-Lei nº 2.453/88 (art. 1º) e do art. 1º da Lei nº 7.686/88, bem ainda modificação na estrutura remuneratória dos
Primeira Seção · afetado em 27/11/2017
- PUIL 13 Julgado, aguardando o acórdão
Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benefício em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pensão.
Primeira Seção · julgado em 24/03/2021
- PUIL 12 Tese firmada
O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em época
Primeira Seção · afetado em 09/11/2017
- PUIL 11 Tese firmada
Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.
Primeira Seção · afetado em 03/10/2017
- PUIL 10 Tese firmada
É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratificação em questão, cujo percentual depende da produtivida
Primeira Seção · afetado em 11/05/2017
- PUIL 9 Cancelado
Incidência da prescrição do fundo de direito na hipótese em que o servidor público busca a revisão de sua aposentadoria.
Primeira Seção
- PUIL 8 Trânsito em Julgado
Possibilidade ou não, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez.
Primeira Seção · afetado em 02/03/2017