Controvérsia 817

Questão submetida a julgamento

Definir se é aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 para a transferência de recursos públicos.

Assuntos

Repasse de Verbas Públicas

Processos

• REsp 2230815 caso líder TRF4
• REsp 2243841 TRF4