Controvérsia 825
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, referente ao prevalecimento de relações domésticas, é aplicável ao crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do mesmo diploma legal, ou se sua incidência configura bis in idem.
Assuntos
Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher, Dano
Processos
- REsp 2240804 caso líder TJSC