Controvérsia 823
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento de execuções individuais de títulos executivos judiciais oriundos de mandados de segurança coletivos julgados, originalmente, por Tribunais de Justiça.
Assuntos
Gratificações Por Atividades Específicas, Precatório
Processos
- REsp 2226513 caso líder TJBA
- REsp 2262603 TJBA