Controvérsia 827

Questão submetida a julgamento

1) Definir se, nos termos do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, somente poderão ser consideradas pelo Juiz Presidente, na formulação da dosimetria da pena, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário.2) Definir se o reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes de natureza objetiva, a exemplo da menoridade relativa, da senilidade e da reincidência, pressupõe debate específico em plenário ou se pode ser realizado pelo Magistrado com fundamento exclusivo na prova documental constante dos autos, à luz do disposto no art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal.3) Definir se a confissão prestada pelo acusado durante seu interrogatório em plenário, ainda que não reiterada pela defesa técnica na fase específica dos debates orais, é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri na dosimetria da pena, à luz do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal.

Assuntos

Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado

Processos

• REsp 2259645 caso líder TJMG