Lupa Forense

Controvérsia 818

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a dispensa de condenação em honorários da Fazenda Nacional, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do 'caput', ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

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