Controvérsia 824
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se há incidência (ou não) dos tributos integrantes do Simples Nacional devidos pela pessoa jurídica sobre as verbas recebidas a título de gorjeta e repassadas aos seus empregados.
Assuntos
Compensação de Prejuízo, Incidência sobre Lucro, Não Cumulatividade, Não Cumulatividade
Processos
- REsp 2239211 caso líder TRF5
- REsp 2239811 TRF5
- REsp 2261206 TRF5