Controvérsia 830

Questão submetida a julgamento

Definir se o benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), concedido por prazo determinado de 60 meses, equipara-se à isenção onerosa para fins de análise da legalidade das mudanças introduzidas pela Lei n. 14.592/2023, à luz do previsto no artigo 178 do CTN e, em caso afirmativo, se os contribuintes que cumpriam os requisitos originais têm direito adquirido ao gozo do benefício, independentemente das restrições e exclusões de CNAEs promovidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022 e pela Lei n. 14.592/2023.

Assuntos

Incentivos fiscais

Processos

• REsp 2251387 caso líder TRF5
• REsp 2261205 TRF5