Lupa Forense

Controvérsia 816

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, §2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Assuntos

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Processos