Controvérsia 828
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir os marcos inicial e final da prescrição na apuração de falta grave na execução penal, bem como a incidência de prescrição superveniente no intervalo entre a homologação da falta pelo Juízo da Execução e o julgamento do agravo em execução.
Assuntos
Falta Grave
Processos
- REsp 2271733 caso líder TJSPRGL