Lupa Forense

Controvérsia 821

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a cláusula de destinação residencial na convenção de condomínio impede o aluguel do imóvel via plataformas digitais ou se, para tanto, é necessária proibição explícita no texto da convenção condominial.

Assuntos

Assembléia

Processos