Lupa Forense

Controvérsia 812

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Saber se a concessão da gratuidade da justiça, requerida com fundamento no art. 99, caput e § 7º, do CPC, em petição posterior à interposição do recurso, opera efeitos retroativos para alcançar encargos pretéritos ao requerimento, em especial para isentar o preparo recursal ou sua complementação.

Assuntos

Locação de Móvel

Processos