ProAfR no REsp 2.236.696
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 18/06/2026
- Registro
- 202503764456
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 812 · Vinculada a Tema
- Tema 1452 · Afetado
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