Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 810 Vinculada a Tema
Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.
Primeira Seção
- Controvérsia 809 Pendente
Definir se o plano de saúde pode recusar ou limitar a cobertura de terapia multidisciplinar, inclusive o método ABA, prescrita para paciente com Transtorno do Espectro Autista; ainda que fora do ambiente clínico.
Segunda Seção
- Controvérsia 808 Vinculada a Tema
(1) Em contrato de compra e venda de imóvel (lote), celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, quando a rescisão se der por iniciativa do adquirente/consumidor, quais são os percentuais mínimo e máximo de retenção por parte do vendedor?(2) Qual é a base de cálculo para incidência do percentual de retenção: os valo
Segunda Seção
- Controvérsia 807 Vinculada a Tema
1) Definir se a incidência de modulação de efeitos, para preservação da tutela de urgência deferida no caso concreto, impacta no resultado meritório da demanda e, por conseguinte, no ônus da sucumbência;2) Definir se a preservação dos efeitos de tutela provisória em razão de modulação decidida em julgamento repetitivo
Primeira Seção
- Controvérsia 806 Vinculada a Tema
Definir o termo inicial do benefício de pensão por morte para o dependente menor de 16 anos, quando o óbito do segurado instituidor tenha ocorrido na vigência da MP n. 871/2019 e o requerimento administrativo tenha sido realizado após decorridos 180 dias da data do óbito.
Primeira Seção
- Controvérsia 805 Vinculada a Tema
Definir se o marco temporal final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais previstos no art. 6-B, III, da Lei n. 10.260/2001, que trabalharam no âmbito do SUS durante o período da pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de m
Primeira Seção
- Controvérsia 804 Vinculada a Tema
Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é cabível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
Terceira Seção
- Controvérsia 803 Cancelado
Possível ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Primeira Seção
- Controvérsia 802 Vinculada a Tema
A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos por servidores públicos a título de abono decorrente do rateio de precatórios do FUNDEF/FUNDEB é legítima, quando configurado acréscimo patrimonial, ainda que legislação posterior tenha atribuído caráter indenizatório à verba?
Primeira Seção
- Controvérsia 801 Cancelado
Possibilidade de negativa do plano de saúde à cobertura de tratamento de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Segunda Seção
- Controvérsia 800 Vinculada a Tema
Dever de custeio da musicoterapia, em favor de pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito de contrato de plano de saúde.
Segunda Seção
- Controvérsia 799 Vinculada a Tema
Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, e, caso positivo, se esse entendimento é extensível ao pedido formulado por pessoa jurídica, à vista do ar
Corte Especial
- Controvérsia 798 Pendente
Definir se o uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge que nele permanece, quando os filhos do casal também residem no local sob sua guarda, enseja obrigação de indenizar o coproprietário alijado, a título de aluguel.
Segunda Seção
- Controvérsia 797 Vinculada a Tema
Definir se a partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quandorequerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição d
Primeira Seção
- Controvérsia 796 Vinculada a Tema
Possibilidade de suspensão do prazo decadencial em favor de pessoa relativamente incapaz.
Corte Especial
- Controvérsia 795 Vinculada a Tema
Definir se:(i) Seria possível reafirmar a jurisprudência estável, íntegra e atual do STJ em Tese Jurídica Vinculante quando disser respeito ao juízo de inadmissibilidade de recurso especial?(ii) Seria admissível a interposição de recurso especial para desafiar decisão unipessoal de relator proferida em segunda instânci
Corte Especial
- Controvérsia 794 Vinculada a Tema
Definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de procedência de ação rescisória manejada com a finalidade de obter a modulação temporal de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Primeira Seção
- Controvérsia 793 Vinculada a Tema
Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
Corte Especial
- Controvérsia 792 Cancelado
Definir o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime, para fins de indulto.
Terceira Seção
- Controvérsia 791 Sem processo vinculado
Definir se o trabalhador rural da lavoura de cana-de-açúcar faz jus à contagem especial de tempo de serviço por presunção de penosidade da atividade, sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo.
Primeira Seção