Controvérsia 799
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, e, caso positivo, se esse entendimento é extensível ao pedido formulado por pessoa jurídica, à vista do art. 99, § 3º, CPC, e da Súmula nº 481/STJ.
Informações complementares
Entendimentos divergentes entre órgãos julgadores do SuperiorTribunal de Justiça.
Súmulas de referência
481
Assuntos
Espécies de Contratos
Processos
- REsp 2226538 caso líder TJPE
- REsp 2231616 TJPE