Controvérsia 803
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possível ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Assuntos
Federais
Processos
- REsp 2240073 caso líder TRF1
- REsp 2240079 TRF1