Controvérsia 806

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial do benefício de pensão por morte para o dependente menor de 16 anos, quando o óbito do segurado instituidor tenha ocorrido na vigência da MP n. 871/2019 e o requerimento administrativo tenha sido realizado após decorridos 180 dias da data do óbito.

Informações complementares

A questão jurídica guarda semelhança com aquela da Controvérsia n. 797/STJ. Em ambas as hipóteses, discute-se a definição do termo inicial de benefício previdenciário requerido por menor de 16 anos, à luz das alterações promovidas pela MP n. 871/2019 na Lei n. 8.213/1991.

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão

Processos

• REsp 2256869 caso líder TRF3
• REsp 2256527 TRF3