Lupa Forense

Controvérsia 797

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quandorequerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do I, da art. 74, Lei 8.213/91.

Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Processos