Lupa Forense

Controvérsia 794

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de procedência de ação rescisória manejada com a finalidade de obter a modulação temporal de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público

Processos