Controvérsia 805

Questão submetida a julgamento

Definir se o marco temporal final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais previstos no art. 6-B, III, da Lei n. 10.260/2001, que trabalharam no âmbito do SUS durante o período da pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/04/2022, data em que o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 913, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.

Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato

Processos

• REsp 2241457 caso líder TRF5
• REsp 2227859 TRF5
• REsp 2228082 TRF5