Controvérsia 807
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
1) Definir se a incidência de modulação de efeitos, para preservação da tutela de urgência deferida no caso concreto, impacta no resultado meritório da demanda e, por conseguinte, no ônus da sucumbência;2) Definir se a preservação dos efeitos de tutela provisória em razão de modulação decidida em julgamento repetitivo permite a repetição de indébito em caso de não concretização oportuna da medida.
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito
Processos
- REsp 2245146 caso líder TJSP
- REsp 2244235 TJSP
- REsp 2245144 TJSP