Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 630 Cancelado
Conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Primeira Seção
- Controvérsia 629 Cancelado
Relativização da presunção de violência em casos de prática da conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos, quando surge um núcleo familiar do relacionamento afetivo entre a vítima e o acusado, bem como nos casos em que a diferença de idade entre eles seja ínfima.
Terceira Seção
- Controvérsia 628 Vinculada a Tema
Se a vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, prevista nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata aos processos em curso.
Primeira Seção
- Controvérsia 627 Vinculada a Tema
(I)legalidade de retenção de Imposto de Renda na fonte, quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil seja signatário de tratados internacionais, a fim de evitar bitributação.
Primeira Seção
- Controvérsia 626 Cancelado
Possibilidade de se pleitear o pagamento de valores atrasados, além do período de 5 (cinco) anos anteriores a agosto de 2004, previsto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.999/2004, em relação aos benefícios previdenciários que foram objeto de adesão ao acordo disciplinado pela referida lei.
Primeira Seção
- Controvérsia 625 Vinculada a Tema
Possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Terceira Seção
- Controvérsia 624 Cancelado
Se o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu seria título hábil para registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.
Primeira Seção
- Controvérsia 623 Vinculada a Tema
Se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Terceira Seção
- Controvérsia 622 Cancelado
Legalidade da inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Primeira Seção
- Controvérsia 621 Cancelado
Definir o diploma legal aplicável na contagem do prazo prescricional da pretensão executória da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
Terceira Seção
- Controvérsia 620 Vinculada a Tema
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Segunda Seção
- Controvérsia 619 Cancelado
Definir se o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial, estabelecida em convenção ou regimento interno, pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo, por meio de plataforma digital.
Segunda Seção
- Controvérsia 618 Vinculada a Tema
Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelos recursos especiais: competência, considerando que a maioria dos autores não reside no Estado de São Paulo e que o patrono está domiciliado em Curitiba, ajuizando as ações no Foro Central desta Comarca; prescrição, algumas decisões tem r
Segunda Seção
- Controvérsia 617 Vinculada a Tema
Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos diante de dúvida objetiva acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas.
Segunda Seção
- Controvérsia 616 Vinculada a Tema
Validade da notificação prévia do consumidor através de e- mail, de SMS ou de outros meios eletrônicos de comunicação, a fim de cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do CDC.
Segunda Seção
- Controvérsia 615 Vinculada a Tema
Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Terceira Seção
- Controvérsia 614 Cancelado
Definir sobre a possibilidade ou não de a sociedade em conta de participação (SCP) produzir efeitos perante terceiros - e não apenas entre os sócios.
Segunda Seção
- Controvérsia 613 Vinculada a Tema
Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Primeira Seção
- Controvérsia 612 Cancelado
Se há comunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal, na partilha decorrente da dissolução de união sob o regime de comunhão parcial de bens.
Segunda Seção
- Controvérsia 611 Vinculada a Tema
Termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente.
Segunda Seção