Lupa Forense

Controvérsia 623

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/10/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 5/8/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/9/2025.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Remição

Processos