Controvérsia 626

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se pleitear o pagamento de valores atrasados, além do período de 5 (cinco) anos anteriores a agosto de 2004, previsto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.999/2004, em relação aos benefícios previdenciários que foram objeto de adesão ao acordo disciplinado pela referida lei.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2025.

Assuntos

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

Processos

• REsp 2123993 caso líder TRF2
• REsp 2125016 TRF2