Controvérsia 621
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir o diploma legal aplicável na contagem do prazo prescricional da pretensão executória da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/10/2024.
Assuntos
Prescrição, Prescrição, Pena de Multa
Processos
- REsp 2123948 caso líder TJRO
- REsp 2123947 TJRO
- REsp 2123949 TJRO