Controvérsia 627

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(I)legalidade de retenção de Imposto de Renda na fonte, quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil seja signatário de tratados internacionais, a fim de evitar bitributação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/10/2024.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Processos

REsp 2133454 caso líder TRF3
REsp 2060432 TRF4
REsp 2133370 TRF3