Lupa Forense

Controvérsia 611

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/9/2024.

Processos