Controvérsia 619

Questão submetida a julgamento

Definir se o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial, estabelecida em convenção ou regimento interno, pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo, por meio de plataforma digital.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/9/2024.

Processos

• REsp 2126656 caso líder TJSPCF
• REsp 2128832 TJSPCF