Controvérsia 625
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 22/8/2024.
Assuntos
Remição
Processos
- REsp 2121878 caso líder TJSPRGL