Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 730 Vinculada a Tema

Definir se é prescindível ou não a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.

Corte Especial
Controvérsia 729 Cancelado

Definir:I. A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil.II. O cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos suje

Segunda Seção
Controvérsia 728 Cancelado

Definir se os valores retroativos a título de progressão funcional se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ e Decreto Federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.

Primeira Seção
Controvérsia 727 Cancelado

Definir se o prazo para cumprimento de decisão judicial e a multa decorrente do seu descumprimento devem ser computados em dias úteis ou corridos.

Primeira Seção
Controvérsia 726 Vinculada a Tema

Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Primeira Seção
Controvérsia 725 Vinculada a Tema

Definir quais são os requisitos indispensáveis que devem constar na peça inicial acusatória para que seja possível, na sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo de indenização civil pelos danos causados à vítima em decorrência da infração penal.

Terceira Seção
Controvérsia 724 Vinculada a Tema

Possibilidade de invocação do entedimento firmado no REsp. 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) em demanda que versa sobre indicação de seguro garantia à penhora, sem a prévia existência de qualquer outro bem penhorado.

Primeira Seção
Controvérsia 723 Vinculada a Tema

Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) se equipara ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984.

Terceira Seção
Controvérsia 722 Vinculada a Tema

Definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Terceira Seção
Controvérsia 721 Vinculada a Tema

Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Terceira Seção
Controvérsia 720 Cancelado

Definir se, de acordo com o disposto na Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cumprimento/liquidação de sentença proferida em sede de mandado de segurança, com a finalidade de obter a compensação/restituição do indébito tributário, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV.

Primeira Seção
Controvérsia 719 Vinculada a Tema

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Segunda Seção
Controvérsia 718 Vinculada a Tema

Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Primeira Seção
Controvérsia 717 Cancelado

Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Corte Especial
Controvérsia 716 Em Afetação

Definir se a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, inciso X, do CPC/2015 (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos) alcança as pessoas jurídicas.

Corte Especial
Controvérsia 715 Cancelado

Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência do reconhecimento de prescrição direta, ocorrida no curso do processo de execução fiscal por nulidade de citação por edital.

Primeira Seção
Controvérsia 714 Sem processo vinculado

Determinar se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor, antes de proceder a inscrição no SCR/SISBACEN, configurando irregularidade na inscrição se não feita a notificação prévia.

Segunda Seção
Controvérsia 713 Vinculada a Tema

Definir a possibilidade de se exigir, a partir da Lei n. 14.230/2021, a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, em relação aos casos em andamento.

Primeira Seção
Controvérsia 712 Vinculada a Tema

Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Terceira Seção
Controvérsia 711 Cancelado

Possibilidade de obtenção de crédito de ICMS, na sistemática da Lei Complementar n. 87/1996, relativo aos insumos definidos como de uso ou de consumo próprio do estabelecimento, utilizados no processo de produção, mas que não integram o produto final ou o seu consumo não seja de forma imediata e integral no processo pr

Primeira Seção