Lupa Forense

Controvérsia 725

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir quais são os requisitos indispensáveis que devem constar na peça inicial acusatória para que seja possível, na sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo de indenização civil pelos danos causados à vítima em decorrência da infração penal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/10/2025.

Assuntos

Furto

Processos