Lupa Forense

Controvérsia 721

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/9/2025.

Assuntos

Poluição

Processos