Controvérsia 728

Questão submetida a julgamento

Definir se os valores retroativos a título de progressão funcional se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ e Decreto Federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2025.

Assuntos

Promoção / Ascensão

Processos

• REsp 2204215 caso líder TJRR
• REsp 2207146 TJRR