Controvérsia 719
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/10/2025.
Assuntos
Prestação de Serviços, Pessoas com deficiência, Transporte Terrestre
Processos
- REsp 2199776 caso líder TJPE
- REsp 2135007 TJSPCF
- REsp 2159431 TJSPCF
- REsp 2199761 TJPE
- REsp 2199778 TJPE