Controvérsia 724
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de invocação do entedimento firmado no REsp. 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) em demanda que versa sobre indicação de seguro garantia à penhora, sem a prévia existência de qualquer outro bem penhorado.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/9/2025.
Assuntos
Dívida Ativa (Execução Fiscal), ISS/ Imposto sobre Serviços
Processos
- REsp 2203951 caso líder TJSC
- REsp 2193673 TJSC
- REsp 2193809 TJSC
- REsp 2204095 TJSC