Lupa Forense

Controvérsia 723

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) se equipara ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2025.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos