Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 530 Vinculada a Tema

(a) Se o cancelamento previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 abarca as hipóteses nas quais [há] pendência de julgamento de recursos interpostos pela própria União; (b) em caso positivo, a situação jurídica dos precatórios/RPVs que foram cancelados em razão da pendência de julgamento de recursos interpostos pela próp

Primeira Seção
Controvérsia 529 Cancelado

A verba decorrente de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve integrar a base de cálculo da prestação alimentícia.

Segunda Seção
Controvérsia 528 Cancelado

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná:A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Primeira Seção
Controvérsia 527 Vinculada a Tema

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Assunção de Competência n. 5052206-19.2021.4.04.0000 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e instituído

Primeira Seção
Controvérsia 526 Cancelado

Se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária, constante do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, vigente à época da prestação dos serviços.

Primeira Seção
Controvérsia 525 Vinculada a Tema

No cumprimento de sentença na qual tenham sido impostas obrigações de pagar e de fazer, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar: a) o trânsito em julgado do título exequendo ou b) o cumprimento da obrigação de fazer.

Primeira Seção
Controvérsia 524 Cancelado

1. Se as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Fe

Primeira Seção
Controvérsia 523 Vinculada a Tema

Se nas ações de reintegração ou manutenção de posse relativas à faixa de domínio de ferrovia concedida à iniciativa privada, mesmo após manifestação expressa de desinteresse no feito por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), per

Primeira Seção
Controvérsia 522 Vinculada a Tema

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si só, para a aplicação do princípio da insignificância.

Terceira Seção
Controvérsia 521 Vinculada a Tema

Se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.

Terceira Seção
Controvérsia 520 Cancelado

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR n. 18:A Gratificação de Movimentação - GMOV, instituída pela Lei Distrital n. 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, é assegurada somente ao servidor residente no Distrito Federal em região administrativa

Primeira Seção
Controvérsia 519 Vinculada a Tema

Tese fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR:No caso de liquidação judicial de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, havendo percepção, na via administrativa, de benefício previdenciário inacumulável com o concedido judicialmente, o cálculo dos valores devidos deverá ser feito mediante a compensação por c

Primeira Seção
Controvérsia 518 Vinculada a Tema

Licitude da prova produzida em inquérito penal decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

Terceira Seção
Controvérsia 517 Vinculada a Tema

Tese fixada pelo TRF3 no julgamento do IRDR:Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispen

Primeira Seção
Controvérsia 516 Cancelado

Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR:a) Não se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no Decreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato decompra e venda, tal como o asfaltamento.b) A propaganda veiculada pelo loteador, des

Segunda Seção
Controvérsia 515 Cancelado

Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de serviços prestados por concessionária de serviço público.

Segunda Seção
Controvérsia 514 Vinculada a Tema

Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).

Terceira Seção
Controvérsia 513 Cancelado

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG,afastando-se a tese do dano presumido.

Primeira Seção
Controvérsia 512 Vinculada a Tema

Obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Terceira Seção
Controvérsia 511 Cancelado

Se a adulteração grosseira de sinal identificador de veículo automotor (placa do veículo), incapaz de ludibriar alguém, exclui a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal.

Terceira Seção