Lupa Forense

Controvérsia 514

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Processos