Controvérsia 523

Questão submetida a julgamento

Se nas ações de reintegração ou manutenção de posse relativas à faixa de domínio de ferrovia concedida à iniciativa privada, mesmo após manifestação expressa de desinteresse no feito por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), permanece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 27/6/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Legitimidade Ativa e Passiva, Reintegração de Posse

Processos

• REsp 2051587 caso líder TRF4
• REsp 2054088 TRF4
• REsp 2057664 TRF4
• REsp 2195089 TRF4
• REsp 2195115 TRF4
• REsp 2195118 TRF4