Controvérsia 518

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF: 977

Questão submetida a julgamento

Licitude da prova produzida em inquérito penal decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2023.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/9/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prova Ilícita

Repercussão geral

Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Processos

REsp 2052194 caso líder TJMG