Lupa Forense

Controvérsia 519

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR:No caso de liquidação judicial de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, havendo percepção, na via administrativa, de benefício previdenciário inacumulável com o concedido judicialmente, o cálculo dos valores devidos deverá ser feito mediante a compensação por competência (mês-a-mês), (i) respeitando-se o limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado ou (ii) abatendo-se integralmente o valor recebido administrativamente, possibilitando-se lançar na respectiva competência valores negativos, desde que o resultado globalnão seja negativo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Execução Previdenciária

Processos