Controvérsia 517

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TRF3 no julgamento do IRDR:Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que nãoincluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/8/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), DIREITO CIVIL, Dissolução, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Responsabilidade dos sócios e administradores, Sociedade

Processos

• REsp 1985935 caso líder TRF3