Temas repetitivos do STJ

830 registros

1. Controvérsia 670 Vinculada a Tema

   Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedição de ordem de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, de forma sistemática, conhecida como "teimosinha".

   Primeira Seção

2. Controvérsia 669 Vinculada a Tema

   A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.

   Primeira Seção

3. Controvérsia 668 Vinculada a Tema

   Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF.

   Primeira Seção

4. Controvérsia 667 Vinculada a Tema

   Se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

   Terceira Seção

5. Controvérsia 666 Vinculada a Tema

   Tese fixada pelo TJRS no julgamento do IAC:Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

   Terceira Seção

6. Controvérsia 665 Vinculada a Tema

   Decidir se a comprovação da transferência de propriedade do veículo exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações cometidas após a alienação, independentemente da comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, mitigando, assim, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

   Primeira Seção

7. Controvérsia 664 Cancelado

   Definir se o distrato registrado na Junta Comercial é suficiente para caracterizar a dissolução regular da sociedade ou se há necessidade de se efetuar a realização do ativo e liquidação do passivo conjuntamente para afastar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

   Primeira Seção

8. Controvérsia 663 Vinculada a Tema

   Se a base de cálculo do ITCMD poderá ser fixada por arbitramento, mediante processo administrativo, na hipótese em que o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.

   Primeira Seção

9. Controvérsia 662 Vinculada a Tema

   Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.

   Primeira Seção

10. Controvérsia 661 Cancelado

    Definir se o requisito de realização de exame criminológico para fim de progressão de regime prisional aplica-se de forma imediata e indistinta também aos apenados por crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

    Terceira Seção

11. Controvérsia 660 Cancelado

    Aplicação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na hipótese de ser feita a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.

    Terceira Seção

12. Controvérsia 659 Cancelado

    Definir se o registro anterior de envolvimento do adolescente em outros atos infracionais, em fase de apuração ou já concluídos, impede a concessão da remissão prevista no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990).

    Terceira Seção

13. Controvérsia 658 Cancelado

    1) se há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento de IRDR para sua aplicação nos processos correlatos e, por conseguinte, 2) se a reclamação apresentada com o objetivo de ver aplicada a tese fixada em IRDR é admissível independentemente do trânsito em julgado da referida tese.

    Corte Especial

14. Controvérsia 657 Vinculada a Tema

    Delimitar  o  âmbito  de  alcance  da  tese  repetitiva  alusiva  ao  Tema  n.º 166/STJ para, à luz da interpretação conferida ao art. 131 do Código Tributário Nacional, definir se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor, na hipótese em que este houver falecido após a data do lançamento tr

    Primeira Seção

15. Controvérsia 656 Vinculada a Tema

    (Im)possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar, prescrita ao paciente portador do transtorno do espectro autista, não prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

    Segunda Seção

16. Controvérsia 655 Vinculada a Tema

    Se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968

    Primeira Seção

17. Controvérsia 654 Cancelado

    Definição da natureza alimentar ou da natureza comum da licença-prêmio convertida em pecúnia.

    Primeira Seção

18. Controvérsia 653 Vinculada a Tema

    Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somen

    Primeira Seção

19. Controvérsia 652 Vinculada a Tema

    Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012.

    Primeira Seção

20. Controvérsia 651 Pendente

    Possibilidade  de  utilização  da  taxa  CDI  como  índice  de correção monetária em negócios jurídicos bancários.

    Segunda Seção