Controvérsia 668

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2025.

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Processos

REsp 2154735 caso líder TRF1
REsp 2137344 TRF1
REsp 2154746 TRF1