Lupa Forense

Controvérsia 669

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/3/2025.

Assuntos

Empréstimo consignado

Processos