Controvérsia 654

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definição da natureza alimentar ou da natureza comum da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/2/2025.

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Processos

Pet 16753 caso líder STJ