Controvérsia 659

Questão submetida a julgamento

Definir se o registro anterior de envolvimento do adolescente em outros atos infracionais, em fase de apuração ou já concluídos, impede a concessão da remissão prevista no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2025.

Assuntos

Leve, Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

Processos

• REsp 2165778 caso líder TJPA