Controvérsia 661

Questão submetida a julgamento

Definir se o requisito de realização de exame criminológico para fim de progressão de regime prisional aplica-se de forma imediata e indistinta também aos apenados por crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2025.Situação alterada de cancelada para pendente em: 2/10/2025.Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/2/2026.

Assuntos

Progressão de Regime

Processos

• REsp 2173248 caso líder TJSPRGL